AREsp 2649891 - DECISAO

AREsp 2649891 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (principalmente o óbice da Súmula n. 7/STJ), razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JENIFFER BARBOSA DOS SANTOS PEREIRA; Corréu: RAFAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Juízo De Retratação (art. 1.030, II, Cpc)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JENIFFER BARBOSA DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

RAFAEL

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por depender de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do Tema 1139/STJ sobre vedação de uso de ações penais em curso para impedir o art.33, §4º

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (principalmente o óbice da Súmula n. 7/STJ), razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se