AREsp 2651953 - DECISAO

AREsp 2651953 - DECISAO

Ausente prova de consentimento livre e voluntário e inexistindo fundadas razões que justificassem o ingresso sem mandado, foram consideradas ilícitas a busca domiciliar e as provas dela decorrentes; por força da nulidade dessas provas, extinguiu-se a condenação por tráfico de drogas, absolvendo-se o réu.

Parties
Agravante: ALISON DE OLIVEIRA MONTEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial de ALISON DE OLIVEIRA MONTEIRO conhecido e provido; provas obtidas no flagrante consideradas nulas; absolvição do acusado por tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Ingresso De Agentes Estatais, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Súmula 7/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar E Ingresso De Agentes Estatais Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALISON DE OLIVEIRA MONTEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de provas por invasão de domicílio sem mandado
  2. 2 Ausência de consentimento livre e voluntário do morador para ingresso policial
  3. 3 Aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Ausente prova de consentimento livre e voluntário e inexistindo fundadas razões que justificassem o ingresso sem mandado, foram consideradas ilícitas a busca domiciliar e as provas dela decorrentes; por força da nulidade dessas provas, extinguiu-se a condenação por tráfico de drogas, absolvendo-se o réu.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial de ALISON DE OLIVEIRA MONTEIRO conhecido e provido; provas obtidas no flagrante consideradas nulas; absolvição do acusado por tráfico de drogas.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial de ALISON DE OLIVEIRA MONTEIRO