AREsp 2638508 - DECISAO

AREsp 2638508 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento para majorar a fração da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 para o patamar máximo (2/3), por entender que a quantidade apreendida (96,59 g de maconha) não era excessiva e que tal elemento, no contexto dos autos, é inerente ao crime de tráfico, não havendo elementos que evidenciem que o recorrente não fosse traficante eventual; manteve-se, porém, a impossibilidade de absolvição ou desclassificação por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7). Em consequência, recalculou-se a pena do crime de tráfico para 1 ano e 8 meses e 164 dias-multa, aplicando-se concurso material...

Parties
Agravante/recorrente: JOHN ERIK SILVA CARDOSO; Manifestante Nos Autos (opinou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOHN ERIK SILVA CARDOSO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos (opinou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e escolha da fração (1/2 vs 2/3)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento para majorar a fração da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 para o patamar máximo (2/3), por entender que a quantidade apreendida (96,59 g de maconha) não era excessiva e que tal elemento, no contexto dos autos, é inerente ao crime de tráfico, não havendo elementos que evidenciem que o recorrente não fosse traficante eventual; manteve-se, porém, a impossibilidade de absolvição ou desclassificação por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7). Em consequência, recalculou-se a pena do crime de tráfico para 1 ano e 8 meses e 164 dias-multa, aplicando-se concurso material...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Fixar a pena do réu para o crime de tráfico de drogas em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 164 dias-multa