HC 923399 - DECISAO

HC 923399 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito (apreensão de mais de 6 kg de maconha), pela materialidade e indícios de autoria e pelo risco de reiteração delitiva, demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; ademais, a fixação do regime semiaberto não obsta a negativa do direito de recorrer em liberdade quando houver compatibilização da custódia com o regime fixado, motivo pelo qual se denegou a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: EDUARDO GABRIEL FRANCA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Regime Semiaberto, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Periculum Libertatis Regime Semiaberto Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

EDUARDO GABRIEL FRANCA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Compatibilidade entre regime semiaberto e manutenção da custódia cautelar
  3. 3 Suficiência das condições pessoais favoráveis para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito (apreensão de mais de 6 kg de maconha), pela materialidade e indícios de autoria e pelo risco de reiteração delitiva, demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; ademais, a fixação do regime semiaberto não obsta a negativa do direito de recorrer em liberdade quando houver compatibilização da custódia com o regime fixado, motivo pelo qual se denegou a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.