HC 917527 - DECISAO

HC 917527 - DECISAO

Não conheço da ordem de habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos e idôneos — notadamente a apreensão de 108kg de maconha, o uso de veículo preparado para ocultação, o transporte desde região de fronteira e a contratação por terceiros — que evidenciam dedicação do paciente a atividades criminosas e justificam o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório para acolher o pedido, o que é inviável na via estreita do habeas corpus nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente / Impetrado Em Favor De: THAINÃ MORAIS VIEIRA; Impetrado / Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Modus Operandi E Ocultação Em Veículo, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus Modus Operandi E Ocultação Em Veículo Bis in Idem

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Parties

THAINÃ MORAIS VIEIRA

Paciente / Impetrado Em Favor De

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Impetrado / Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se as circunstâncias do delito (quantidade de droga, veículo preparado, transporte de região de fronteira, contratação) evidenciam dedicação à atividade criminosa
  3. 3 Inviabilidade de reexame do contexto fático-probatório na via estreita do habeas corpus (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço da ordem de habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos e idôneos — notadamente a apreensão de 108kg de maconha, o uso de veículo preparado para ocultação, o transporte desde região de fronteira e a contratação por terceiros — que evidenciam dedicação do paciente a atividades criminosas e justificam o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório para acolher o pedido, o que é inviável na via estreita do habeas corpus nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.