HC 933065 - DECISAO

HC 933065 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por reconhecer-se a incompetência do STJ para processar pedido que, após trânsito em julgado, funciona como substituto de revisão criminal, e por não se verificar ilegalidade flagrante capaz de autorizar a intervenção, diante da fundamentação das instâncias de origem que afastou o redutor do art. 33, § 4º (maus antecedentes, quantidade de droga, ausência de atividade lícita e envolvimento com facção) e justificou o regime inicial mais gravoso.

Parties
Paciente: Thiago Guerrer Pontes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial, Revisão Criminal, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Maus Antecedentes, Óbice De Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial Revisão Criminal Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Maus Antecedentes +1 more

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Parties

Thiago Guerrer Pontes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Competência do STJ para substituto de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por reconhecer-se a incompetência do STJ para processar pedido que, após trânsito em julgado, funciona como substituto de revisão criminal, e por não se verificar ilegalidade flagrante capaz de autorizar a intervenção, diante da fundamentação das instâncias de origem que afastou o redutor do art. 33, § 4º (maus antecedentes, quantidade de droga, ausência de atividade lícita e envolvimento com facção) e justificou o regime inicial mais gravoso.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.