REsp 2098944 - DECISAO

REsp 2098944 - DECISAO

O STJ entendeu que não é possível aplicar a consunção entre os arts. 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 porque tais tipos penais tutelam bens jurídicos distintos (incluindo, além da segurança pública, a proteção da seriedade dos cadastros do Sistema Nacional de Armas), de modo que o delito do art. 14 não foi absorvível pelo art. 16; portanto, deve ser aplicado o concurso formal entre os delitos do Estatuto do Desarmamento, com o consequente aumento da pena conforme o art. 70 do CP, restabelecendo‑se a reprimenda em patamar superior ao fixado pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: MARIO DOUGLAS DA SILVA E REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido em favor do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte E Posse Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Concurso De Crimes, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte E Posse Ilegal De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Concurso De Crimes Dosimetria

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MARIO DOUGLAS DA SILVA E REIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre os arts. 14, caput, e 16, §1º, IV, da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Caracterização de crime único ou concurso de crimes quando apreendidos arma de uso restrito com numeração suprimida e acessórios/munição de uso permitido no mesmo contexto fático
  3. 3 Forma de aumento da pena nos casos de concurso formal entre delitos do Estatuto do Desarmamento e crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não é possível aplicar a consunção entre os arts. 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 porque tais tipos penais tutelam bens jurídicos distintos (incluindo, além da segurança pública, a proteção da seriedade dos cadastros do Sistema Nacional de Armas), de modo que o delito do art. 14 não foi absorvível pelo art. 16; portanto, deve ser aplicado o concurso formal entre os delitos do Estatuto do Desarmamento, com o consequente aumento da pena conforme o art. 70 do CP, restabelecendo‑se a reprimenda em patamar superior ao fixado pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido em favor do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Afasta‑se a aplicação do princípio da consunção entre os arts. 14, caput, e 16, §1º, IV, da Lei n. 10.826/2003.
  • Condena‑se o recorrido à pena de 10 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 712 dias‑multa.