AREsp 2003561 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) as alegações relativas a tratados internacionais não foram prequestionadas; (ii) não houve cerceamento de defesa, uma vez que as interceptações telefônicas foram disponibilizadas à defesa em tempo de exercer o contraditório; (iii) a conclusão do Tribunal de origem sobre autoria, materialidade e associação ao tráfico assenta-se em farta prova, cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iv) os pedidos subsidiários sobre dosimetria e afastamento da causa de aumento careceram de fundamentação específica, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Vanildo Augusto da Silva; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo (conhecido E Não Provido; Recurso Especial Inadmitido)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dosimetria, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Cerceamento De Defesa Prequestionamento Dosimetria +1 more

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Parties

Vanildo Augusto da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo (conhecido E Não Provido; Recurso Especial Inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa em razão do alegado não acesso aos autos de interceptação telefônica
  2. 2 inexistência do crime de tráfico (art. 33) e associação (art. 35)
  3. 3 necessidade ou não de perícia para identificação de vozes em interceptações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) as alegações relativas a tratados internacionais não foram prequestionadas; (ii) não houve cerceamento de defesa, uma vez que as interceptações telefônicas foram disponibilizadas à defesa em tempo de exercer o contraditório; (iii) a conclusão do Tribunal de origem sobre autoria, materialidade e associação ao tráfico assenta-se em farta prova, cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iv) os pedidos subsidiários sobre dosimetria e afastamento da causa de aumento careceram de fundamentação específica, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecimento do agravo e negação de provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.