HC 933771 - DECISAO

HC 933771 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de pedido reiterado já apreciado em writ anterior e por ser impetração protocolada após o trânsito em julgado, configurando pedido substitutivo de revisão criminal inadmissível no contexto do habeas corpus, não havendo ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício.

Parties
Paciente: Nerivaldo Bispo de Gusmao; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus Vs Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Reiteração De Pedido Habeas Corpus Vs Revisão Criminal +1 more

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Parties

Nerivaldo Bispo de Gusmao

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento
  3. 3 Fixação da pena-base no mínimo legal para evitar bis in idem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de pedido reiterado já apreciado em writ anterior e por ser impetração protocolada após o trânsito em julgado, configurando pedido substitutivo de revisão criminal inadmissível no contexto do habeas corpus, não havendo ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.