HC 934029 - DECISAO

HC 934029 - DECISAO

Verificada a ausência de elementos concretos capazes de demonstrar que o paciente Rafael se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa, e em atenção à jurisprudência consolidada do STJ de que a quantidade/natureza da droga isoladamente não afasta o redução do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, reconheceu-se a incidência da causa especial de diminuição em 2/3 sobre a pena-base, redimensionando a pena de Rafael para 1 ano e 8 meses de reclusão, estabelecendo regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução penal.

Parties
Paciente: RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA; Paciente: VALDIR TOME DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente em favor de RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA; habeas corpus não conhecido quanto à via em face de acórdão com trânsito em julgado, mas, de ofício, concedida a ordem para redimensionamento da pena de Rafael.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Substituição De Pena, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Substituição De Pena Regime Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

VALDIR TOME DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Relevância da quantidade de droga para afastar o privilégio do tráfico
  3. 3 Possibilidade de redimensionamento da pena e substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de elementos concretos capazes de demonstrar que o paciente Rafael se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa, e em atenção à jurisprudência consolidada do STJ de que a quantidade/natureza da droga isoladamente não afasta o redução do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, reconheceu-se a incidência da causa especial de diminuição em 2/3 sobre a pena-base, redimensionando a pena de Rafael para 1 ano e 8 meses de reclusão, estabelecendo regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução penal.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente em favor de RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA; habeas corpus não conhecido quanto à via em face de acórdão com trânsito em julgado, mas, de ofício, concedida a ordem para redimensionamento da pena de Rafael.

Orders

  • Redimensionar a pena de RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão.
  • Fixar 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa para RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA.