HC 899228 - DECISAO

HC 899228 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitutiva de recurso próprio e a alegação de fragilidade probatória/íntegra aplicação da minorante demandariam reexame do conjunto fático-probatório não enfrentado pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; ademais, o Tribunal a quo fundamentou o afastamento da minorante e a fixação do regime fechado com base na expressiva quantidade de droga e no modus operandi, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; por isso, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do writ.

Parties
Paciente: JOAO PAULO OLIVEIRA DO PRADO VALENZUELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Prisional +1 more

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Parties

JOAO PAULO OLIVEIRA DO PRADO VALENZUELA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal passível de habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de revisão criminal/habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitutiva de recurso próprio e a alegação de fragilidade probatória/íntegra aplicação da minorante demandariam reexame do conjunto fático-probatório não enfrentado pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; ademais, o Tribunal a quo fundamentou o afastamento da minorante e a fixação do regime fechado com base na expressiva quantidade de droga e no modus operandi, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; por isso, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.