REsp 2091941 - DECISAO

REsp 2091941 - DECISAO

Mantida a condenação pelo crime do art.35 da Lei nº 11.343/2006 porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base no conjunto probatório (transporte de 221,4 kg de cocaína, papéis definidos de piloto e copiloto, investigação prévia indicando pouso e abastecimento em Porto Nacional/TO), a existência de vínculo associativo permanente e estável; por consequência, inviável a aplicação da minorante do art.33, §4º; contudo, reconheceu-se, no reexame, a atenuante do art.65, III, d, do CP (confissão qualificada), na fração de 1/12, procedendo-se à redimensionamento das penas, com parcial provimento do recurso para reduzir a pena final a 11 anos e 3 meses de reclusão e 1.507 dias-multa.

Parties
Apelantes: Recorrentes; Interessado/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Recurso Especial (mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Confissão Espontânea/qualificada, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Gratuidade De Justiça, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 545/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Confissão Espontânea/qualificada Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Gratuidade De Justiça Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrentes

Apelantes

Ministério Público Federal

Interessado/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.35 da Lei nº 11.343/2006 (associação para o tráfico)
  2. 2 Aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão (art.65, III, d, do CP)

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pelo crime do art.35 da Lei nº 11.343/2006 porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base no conjunto probatório (transporte de 221,4 kg de cocaína, papéis definidos de piloto e copiloto, investigação prévia indicando pouso e abastecimento em Porto Nacional/TO), a existência de vínculo associativo permanente e estável; por consequência, inviável a aplicação da minorante do art.33, §4º; contudo, reconheceu-se, no reexame, a atenuante do art.65, III, d, do CP (confissão qualificada), na fração de 1/12, procedendo-se à redimensionamento das penas, com parcial provimento do recurso para reduzir a pena final a 11 anos e 3 meses de reclusão e 1.507 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reduzida a pena dos recorrentes para 11 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, e 1.507 dias-multa.
  • Mantida a condenação pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (art.35 da Lei nº 11.343/2006).