HC 888324 - ACORDAO

HC 888324 - ACORDAO

A Corte concluiu que não houve comprovação de consentimento livre e documentado do morador nem demonstração de fundadas razões suficientes para justificar a busca domiciliar, tornando ilícitas as provas obtidas; por esse motivo, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, foi reconhecida a nulidade do acervo probatório e determinada a absolvição da paciente e do corréu, estendendo-se a ordem ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: SANDRA SANTIN AMARO; Corréu: VINICIUS RICARDO GARCIA DE LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Da Sexta Turma
Outcome
Habeas corpus concedido para reconhecer a nulidade da prova obtida mediante busca domiciliar ilegal e absolver SANDRA SANTIN AMARO e VINICIUS RICARDO GARCIA DE LIMA SILVA com fundamento no art. 386, VII, do CPP, com extensão ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Exclusão De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Exclusão De Provas

Case Brief

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Parties

SANDRA SANTIN AMARO

Paciente

VINICIUS RICARDO GARCIA DE LIMA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 Comprovação de consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Caracterização de fundada suspeita em crimes permanentes

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que não houve comprovação de consentimento livre e documentado do morador nem demonstração de fundadas razões suficientes para justificar a busca domiciliar, tornando ilícitas as provas obtidas; por esse motivo, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, foi reconhecida a nulidade do acervo probatório e determinada a absolvição da paciente e do corréu, estendendo-se a ordem ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para reconhecer a nulidade da prova obtida mediante busca domiciliar ilegal e absolver SANDRA SANTIN AMARO e VINICIUS RICARDO GARCIA DE LIMA SILVA com fundamento no art. 386, VII, do CPP, com extensão ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Orders

  • Conceder o habeas corpus.
  • Absolver SANDRA SANTIN AMARO do delito imputado na Ação Penal n. 5041492-21.2023.8.24.0038/SC com fundamento no art. 386, VII, do CPP.