AREsp 2601325 - DECISAO

AREsp 2601325 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque a desclassificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (proibido pela Súmula 7/STJ) e a instância originária registrou elementos probatórios suficientes para a condenação por tráfico, inclusive monitoramento policial, fluxo de pessoas, apreensão de cocaína, cafeína para 'batizar' e arma de fogo.

Parties
Agravante: MARCIO BARBOSA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Desclassificação De Crime, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) Desclassificação De Crime Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

MARCIO BARBOSA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de posse para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração das provas de diligência policial e apreensões

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque a desclassificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (proibido pela Súmula 7/STJ) e a instância originária registrou elementos probatórios suficientes para a condenação por tráfico, inclusive monitoramento policial, fluxo de pessoas, apreensão de cocaína, cafeína para 'batizar' e arma de fogo.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovimento do recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada a fim de conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.