AREsp 2516126 - ACORDAO

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Aumentou-se a pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 porque a quantidade e a natureza nociva da droga apreendida (83,74g de cocaína), somadas à prova documental de anotações relativas ao narcotráfico, constituem fundamentação concreta idônea para exasperação na fração de 1/4, não havendo desproporcionalidade ou violação legal, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: GEDEAN NOGUEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Exasperação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Exasperação Da Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

GEDEAN NOGUEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Proporcionalidade da fração de aumento da pena-base aplicada (1/4)
  3. 3 Validade probatória de caderno de anotações como fundamento para aumento da pena

Ratio Decidendi

Aumentou-se a pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 porque a quantidade e a natureza nociva da droga apreendida (83,74g de cocaína), somadas à prova documental de anotações relativas ao narcotráfico, constituem fundamentação concreta idônea para exasperação na fração de 1/4, não havendo desproporcionalidade ou violação legal, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada