AREsp 2588761 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em particular a Súmula 283/STF), em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Lourdes Machado dos Santos; Agravante: Jose Joao Viana dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Lei Nº 11.343/2006, Art. 33, §4º
Case Brief
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Parties
Lourdes Machado dos Santos
Agravante
Jose Joao Viana dos Santos
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Impugnação genérica dos fundamentos da decisão de inadmissão
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em particular a Súmula 283/STF), em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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