AREsp 2031536 - DECISAO

AREsp 2031536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por não se tratar de reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ, e, com base nos fatos incontroversos (apreensão de 6,5 g de cocaína e 28,06 g de maconha e ausência de prova robusta de finalidade mercantil), no entendimento consolidado do Tribunal e no diálogo com o RE 635.659, concluiu-se que há insuficiência de provas para a caracterização do tráfico (art.33), impondo-se a desclassificação para porte para consumo (art.28 da Lei 11.343/2006) e o encaminhamento ao juízo de origem para aplicação das penas cabíveis.

Parties
Agravante: Lucas Alves Ribeiro; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Reexame De Provas (súmula 7/stj), In Dubio Pro Reo, Quantificação Objetiva De Drogas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) Reexame De Provas (súmula 7/stj) In Dubio Pro Reo Quantificação Objetiva De Drogas

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Parties

Lucas Alves Ribeiro

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de crime de tráfico (art.33) para porte para consumo (art.28) com base em quantidade objetiva de entorpecente
  2. 2 Incidência ou não da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo diante de prova insuficiente quanto à mercancia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por não se tratar de reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ, e, com base nos fatos incontroversos (apreensão de 6,5 g de cocaína e 28,06 g de maconha e ausência de prova robusta de finalidade mercantil), no entendimento consolidado do Tribunal e no diálogo com o RE 635.659, concluiu-se que há insuficiência de provas para a caracterização do tráfico (art.33), impondo-se a desclassificação para porte para consumo (art.28 da Lei 11.343/2006) e o encaminhamento ao juízo de origem para aplicação das penas cabíveis.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Desclassificar a conduta do réu para o crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006