HC 910163 - ACORDAO

HC 910163 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por ser reincidente/reiteração de pedido de abrandamento do regime prisional já examinado e decidido por esta Corte no HC 752.415/SP, caracterizando esgotamento desta instância para o tema; assim, não se conhece do habeas corpus e nega-se provimento ao agravo, mantendo-se a decisão impugnada e a extensão da ordem conforme art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: ISAURA MARIA DE ARAUJO RODRIGUES; Paciente/corréu: JEFFERSON ANTHONI LOPES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Súmula Vinculante N. 59, Dosimetria Da Pena
Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Tráfico Privilegiado Súmula Vinculante N. 59 Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ISAURA MARIA DE ARAUJO RODRIGUES

Agravante

JEFFERSON ANTHONI LOPES SANTOS

Paciente/corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de alteração do regime prisional
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante n. 59
  3. 3 Incabível conhecer habeas corpus já examinado no HC 752.415/SP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por ser reincidente/reiteração de pedido de abrandamento do regime prisional já examinado e decidido por esta Corte no HC 752.415/SP, caracterizando esgotamento desta instância para o tema; assim, não se conhece do habeas corpus e nega-se provimento ao agravo, mantendo-se a decisão impugnada e a extensão da ordem conforme art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada e seus fundamentos.