HC 867064 - DECISAO

HC 867064 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por inadequação da via (writ substitutivo de recurso próprio) e ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada, baseada em provas e nas circunstâncias do caso (local, modo de atuação e antecedentes), que justificou a manutenção da condenação pelo art. 33, a aplicação da majorante na fração de 2/5 e o indeferimento do reconhecimento do tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: JOSÉ ALLAN FERREIRA DE MATOS ALBUQUERQUE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Custas Processuais, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Tráfico Privilegiado Dosimetria Custas Processuais Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ALLAN FERREIRA DE MATOS ALBUQUERQUE

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Desclassificação do crime do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Redução da fração da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por inadequação da via (writ substitutivo de recurso próprio) e ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada, baseada em provas e nas circunstâncias do caso (local, modo de atuação e antecedentes), que justificou a manutenção da condenação pelo art. 33, a aplicação da majorante na fração de 2/5 e o indeferimento do reconhecimento do tráfico privilegiado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida pelo Ministro Relator João Batista Moreira
  • Publique-se