AREsp 2614556 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, após minucioso exame do acervo probatório, concluiu pela existência de provas suficientes para a condenação por tráfico (materialidade demonstrada, confissão do corréu, depoimentos policiais coesos), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto não há fundamento para retratação da decisão agravada.

Parties
Agravante: ERICA DA SILVA OLIVEIRA; Corréu: José Claudio da Silva Dourado; Corréu: Cleiton Ignacio Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravoregimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf
Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Súmula 279/stf

Case Brief

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Parties

ERICA DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

José Claudio da Silva Dourado

Corréu

Cleiton Ignacio Ribeiro

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Valor probatório dos depoimentos dos policiais militares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, após minucioso exame do acervo probatório, concluiu pela existência de provas suficientes para a condenação por tráfico (materialidade demonstrada, confissão do corréu, depoimentos policiais coesos), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto não há fundamento para retratação da decisão agravada.

Court Disposition

Agravoregimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial