HC 935050 - DECISAO

HC 935050 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadmissível como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado, verificou-se ilegalidade patente na busca pessoal realizada sem fundadas razões (baseada apenas em 'atitude suspeita' e no local dominado por facção), o que torna ilícitas as provas obtidas e suas derivadas; por isso, de ofício, reconheceu‑se a nulidade das provas e absolveu‑se o paciente.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDO SILVA DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício: reconheço a nulidade das provas obtidas na busca pessoal e das provas delas derivadas e absolvo o paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Nulidade Da Prova, Tirocínio Policial
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Parties

LUCAS FERNANDO SILVA DE AZEVEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de fundadas razões para busca pessoal
  3. 3 Ilicitude de prova e de suas derivadas

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadmissível como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado, verificou-se ilegalidade patente na busca pessoal realizada sem fundadas razões (baseada apenas em 'atitude suspeita' e no local dominado por facção), o que torna ilícitas as provas obtidas e suas derivadas; por isso, de ofício, reconheceu‑se a nulidade das provas e absolveu‑se o paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício: reconheço a nulidade das provas obtidas na busca pessoal e das provas delas derivadas e absolvo o paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado (habeas corpus não conhecido).
  • Conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus.