AREsp 2471299 - ACORDAO
Ausentes na sentença e no acórdão informações expressas sobre as datas de extinção das penas anteriores, não se pode verificar o lapso de 10 anos exigido para aplicação da teoria do direito ao esquecimento; admitir o pedido implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: DEIDISON MARTINS DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Teoria Do Direito Ao Esquecimento, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
DEIDISON MARTINS DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 negativação dos maus antecedentes
- 2 aplicação da teoria do direito ao esquecimento (direito ao esquecimento)
- 3 reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado
Ratio Decidendi
Ausentes na sentença e no acórdão informações expressas sobre as datas de extinção das penas anteriores, não se pode verificar o lapso de 10 anos exigido para aplicação da teoria do direito ao esquecimento; admitir o pedido implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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