HC 848398 - DECISAO

HC 848398 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os autos demonstram fundada suspeita e flagrante delito no momento da abordagem por guardas municipais, tornando improcedente a alegação de nulidade das provas, e porque não é cabível o reexame de questões fático-probatórias via habeas corpus que substituiria recurso especial.

Parties
Paciente: Kayque Estevam Silva Bernardini; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substituto De Recurso Especial / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Nulidade De Provas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca Pessoal Guardas Municipais Nulidade De Provas Flagrante

Case Brief

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Parties

Kayque Estevam Silva Bernardini

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substituto De Recurso Especial / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca realizada por guardas municipais
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial
  3. 3 existência de fundada suspeita e configuração de flagrante delito

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os autos demonstram fundada suspeita e flagrante delito no momento da abordagem por guardas municipais, tornando improcedente a alegação de nulidade das provas, e porque não é cabível o reexame de questões fático-probatórias via habeas corpus que substituiria recurso especial.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.