HC 912476 - ACORDAO

HC 912476 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve violação do princípio da isonomia: a fixação da pena-base foi devidamente fundamentada mediante elementos concretos e distintos para cada réu, sendo admissível a discricionariedade do magistrado na valoração das circunstâncias do art. 59 do CP; além disso, a revisão demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente: JULIO CESAR VARGAS FRAUCHES; Corréu: JEFFERSON FORATINI PEIXOTO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Isonomia, Discricionariedade Judicial
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Princípio Da Isonomia Discricionariedade Judicial

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR VARGAS FRAUCHES

Agravante / Paciente

JEFFERSON FORATINI PEIXOTO DE LIMA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da isonomia na fixação da pena-base
  2. 2 Discricionariedade do magistrado na dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade ou não de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve violação do princípio da isonomia: a fixação da pena-base foi devidamente fundamentada mediante elementos concretos e distintos para cada réu, sendo admissível a discricionariedade do magistrado na valoração das circunstâncias do art. 59 do CP; além disso, a revisão demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido