AREsp 2508979 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, perante os elementos probatórios constantes do acervo, verificou-se que houve autorização do genitor para o ingresso e existiam fundadas razões indicativas da prática de tráfico no imóvel; qualquer conclusão diversa demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALISSON SANTOS ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Súmula 7/stj, Consentimento Do Morador
Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Súmula 7/stj Consentimento Do Morador

Case Brief

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Parties

ALISSON SANTOS ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ilícitude das provas obtidas por ingresso em domicílio sem justa causa
  2. 2 Necessidade de revolvimento de provas para averiguar vício no consentimento do morador (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, perante os elementos probatórios constantes do acervo, verificou-se que houve autorização do genitor para o ingresso e existiam fundadas razões indicativas da prática de tráfico no imóvel; qualquer conclusão diversa demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.