AREsp 2407162 - ACORDAO

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Como o Tribunal de origem, amparado no acervo fático-probatório, manteve a condenação pelo crime de tráfico previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, a pretensão de desclassificação exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSÉ LUCAS DO VALE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Agravo Regimental
Penal Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JOSÉ LUCAS DO VALE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do delito previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 para o art. 28 sem reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem, amparado no acervo fático-probatório, manteve a condenação pelo crime de tráfico previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, a pretensão de desclassificação exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.