AREsp 2577526 - ACORDAO

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Diante da constatação, pelas instâncias ordinárias, de elementos concretos (circunstâncias da prisão e modo de transporte da droga) que indicam dedicação do recorrente à atividade criminosa, a minorante do art. 33, § 4º, não foi aplicada; a inversão desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: Fabrício Willian Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

Fabrício Willian Garcia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Se a quantidade da droga, isoladamente, afasta a minorante
  3. 3 Inadmissibilidade de revolver fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Diante da constatação, pelas instâncias ordinárias, de elementos concretos (circunstâncias da prisão e modo de transporte da droga) que indicam dedicação do recorrente à atividade criminosa, a minorante do art. 33, § 4º, não foi aplicada; a inversão desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.