AREsp 2470314 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, em especial não demonstrou, com particularidade, que a solução da controvérsia é inteiramente de direito e independe do revolvimento fático-probatório exigido pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: EDER LEANDRO ALVES DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Fundamentação Do Recurso, Reexame De Provas, Art. 1.029 CPC, Art. 932, Inciso III CPC
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ Fundamentação Do Recurso Reexame De Provas Art. 1.029 CPC +1 more

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Parties

EDER LEANDRO ALVES DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar a desnecessidade de revolvimento fático-probatório
  3. 3 Deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.029 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, em especial não demonstrou, com particularidade, que a solução da controvérsia é inteiramente de direito e independe do revolvimento fático-probatório exigido pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial