HC 906382 - ACORDAO

HC 906382 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência de bons antecedentes impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; a condenação anterior, ainda que com trânsito em julgado posterior, referia-se a fato anterior e, conforme jurisprudência desta Corte, pode caracterizar maus antecedentes e justificar o aumento da pena-base, e não há ilegalidade manifesta a ser sanada ou fundamento apto a autorizar revisão da dosimetria via habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: JANICE MEDEIROS FEIJÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Maus Antecedentes Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JANICE MEDEIROS FEIJÓ

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de consideração de condenação anterior cujo trânsito em julgado ocorreu após a data do fato como maus antecedentes
  3. 3 Limites da via do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência de bons antecedentes impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; a condenação anterior, ainda que com trânsito em julgado posterior, referia-se a fato anterior e, conforme jurisprudência desta Corte, pode caracterizar maus antecedentes e justificar o aumento da pena-base, e não há ilegalidade manifesta a ser sanada ou fundamento apto a autorizar revisão da dosimetria via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.