HC 935566 - DECISAO

HC 935566 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o decreto prisional demonstrou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, com apreensão de entorpecente (30g de cocaína), balança de precisão, arma de fogo e munição, e elementos que evidenciaram a periculosidade social do paciente, razão pela qual não se vislumbrou constrangimento ilegal que autorizasse a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: Bruno Renato do Nascimento Pereira; Autoridade Coatora: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas; Juízo a Quo: Juízo da 11ª Vara Criminal da Capital/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade Social, Fundamentação Concreta
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Periculosidade Social Fundamentação Concreta

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Parties

Bruno Renato do Nascimento Pereira

Paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas

Autoridade Coatora

Juízo da 11ª Vara Criminal da Capital/AL

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o decreto prisional demonstrou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, com apreensão de entorpecente (30g de cocaína), balança de precisão, arma de fogo e munição, e elementos que evidenciaram a periculosidade social do paciente, razão pela qual não se vislumbrou constrangimento ilegal que autorizasse a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se