HC 913663 - ACORDAO

HC 913663 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a condenação transitou em julgado, tornando inadmissível o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando a matéria não se enquadra nas hipóteses do art. 621 do CPP, e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Art. 621 Do CPP

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea para afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 Efeitos do trânsito em julgado sobre a via de impetração

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a condenação transitou em julgado, tornando inadmissível o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando a matéria não se enquadra nas hipóteses do art. 621 do CPP, e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental