HC 914154 - ACORDAO

HC 914154 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos: a existência de três passagens pela Fundação Casa por ato infracional correspondente a tráfico de drogas, o que revela risco concreto de reiteração delitiva e justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante/paciente: DANILO BARBOSA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Concreta

Case Brief

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Parties

DANILO BARBOSA DE ALMEIDA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva baseada em fundamentação concreta (art. 312 do CPP)
  2. 2 Valoração de atos infracionais pretéritos (três passagens pela Fundação Casa) como indicativo de risco de reiteração delitiva
  3. 3 Possibilidade de manutenção da prisão preventiva apesar de apreensão de pequena quantidade de entorpecente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos: a existência de três passagens pela Fundação Casa por ato infracional correspondente a tráfico de drogas, o que revela risco concreto de reiteração delitiva e justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva de Danilo Barbosa de Almeida