AREsp 2588105 - ACORDAO

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Tendo o agravante deixado de apontar os dispositivos legais federais supostamente violados, o recurso especial mostrou-se deficiente na fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PAULO JERONIMO PEREIRA DAVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula N. 284/stf
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula N. 284/stf

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Parties

PAULO JERONIMO PEREIRA DAVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação do dispositivo de lei federal
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial acerca do ingresso policial em domicílio

Ratio Decidendi

Tendo o agravante deixado de apontar os dispositivos legais federais supostamente violados, o recurso especial mostrou-se deficiente na fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.