AREsp 2687987 - DECISAO

AREsp 2687987 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação da fração de 1/6 da minorante do art. 33, § 4º, diante da considerável quantidade e da natureza da droga apreendida, em consonância com precedentes do STJ que admitem a modulação da fração com base nesses elementos; assim, não há constrangimento ilegal que justifique reforma.

Parties
Agravante: IRANEIDE GOMES DE FRANCA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Mato Grosso; Ministério Público Federal (oposição Ao Recurso Especial): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

IRANEIDE GOMES DE FRANCA

Agravante

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (oposição Ao Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de redução prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de modulação da fração da minorante com base na quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação da fração de 1/6 da minorante do art. 33, § 4º, diante da considerável quantidade e da natureza da droga apreendida, em consonância com precedentes do STJ que admitem a modulação da fração com base nesses elementos; assim, não há constrangimento ilegal que justifique reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial