AREsp 2532698 - DECISAO

AREsp 2532698 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente desclassificou a conduta para o crime de uso (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) ante a insuficiência de elementos probatórios para caracterizar o tráfico (art. 33), sendo incabível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ, combinado com o princípio do in dubio pro reo e o livre convencimento motivado do julgador.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Agravo Que Conheceu E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Agravo Que Conheceu E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente desclassificou a conduta para o crime de uso (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) ante a insuficiência de elementos probatórios para caracterizar o tráfico (art. 33), sendo incabível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ, combinado com o princípio do in dubio pro reo e o livre convencimento motivado do julgador.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.