HC 919848 - ACORDAO

HC 919848 - ACORDAO

Havendo jurisprudência consolidada pela Súmula 691/STF impedindo o uso do habeas corpus para impugnar decisão que indeferiu liminar em outro writ, e não estando demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem — a qual, em juízo perfunctório, foi suficientemente motivada ao apontar ausência de ilicitude e a significativa quantidade de droga apreendida (730 porções de maconha e 270 porções de cocaína, com os pesos indicados) — impõe-se manter a decisão que indeferiu a liminar e negar provimento ao agravo regimental, devendo o mérito ser apreciado pelo Tribunal de origem.

Parties
Impetrante/paciente: JOÃO PAULO DE SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Contra Indeferimento Liminar (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO DE SOUSA SILVA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Contra Indeferimento Liminar (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize exceção à Súmula 691
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada pela Súmula 691/STF impedindo o uso do habeas corpus para impugnar decisão que indeferiu liminar em outro writ, e não estando demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem — a qual, em juízo perfunctório, foi suficientemente motivada ao apontar ausência de ilicitude e a significativa quantidade de droga apreendida (730 porções de maconha e 270 porções de cocaína, com os pesos indicados) — impõe-se manter a decisão que indeferiu a liminar e negar provimento ao agravo regimental, devendo o mérito ser apreciado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF