AREsp 2612440 - DECISAO

AREsp 2612440 - DECISAO

Conhecido o agravo regimental para exame do agravo em recurso especial, concluiu-se que as razões recursais suscitam questões que dependem do revolvimento do acervo fático-probatório, de modo que permanece o óbice da Súmula 7 do STJ, não sendo possível conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LENILDA GOMES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Causa De Diminuição De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Causa De Diminuição De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

LENILDA GOMES DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Se a matéria exige revolvimento de prova, incidindo a Súmula 7 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face às alegações defensivas sobre status de traficante

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental para exame do agravo em recurso especial, concluiu-se que as razões recursais suscitam questões que dependem do revolvimento do acervo fático-probatório, de modo que permanece o óbice da Súmula 7 do STJ, não sendo possível conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo regimental e, no mérito, não conheço do recurso especial nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.