HC 936976 - DECISAO

HC 936976 - DECISAO

Diante da narrativa fática (contratação para transporte interestadual da droga) e da posição jurisprudencial do STJ, o paciente foi reconhecido como 'mula' do tráfico, não integrando necessariamente organização criminosa, o que justifica a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6; assim a pena definitiva foi reduzida para 4 anos, 8 meses e 8 dias de reclusão e 468 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Renan Duca Diniz Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa Especial De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Mula Do Tráfico
Direito Processual Penal Direito Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Dosimetria Causa Especial De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Mula Do Tráfico

Case Brief

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Parties

Renan Duca Diniz Lima

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade de droga para afastar a minorante
  3. 3 Caracterização da condição de 'mula' do tráfico e fração aplicável da minorante

Ratio Decidendi

Diante da narrativa fática (contratação para transporte interestadual da droga) e da posição jurisprudencial do STJ, o paciente foi reconhecido como 'mula' do tráfico, não integrando necessariamente organização criminosa, o que justifica a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6; assim a pena definitiva foi reduzida para 4 anos, 8 meses e 8 dias de reclusão e 468 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/6, ficando estabelecida a reprimenda definitiva do paciente em 4 anos, 8 meses e 8 dias de reclusão, e 468 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal estadual e ao Juízo a quo.