HC 914897 - ACORDAO

HC 914897 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da interceptação da substância por agentes penitenciários antes de sua entrega ao detento, a conduta imputada limita-se a mera solicitação — ato preparatório não típico segundo o art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e a jurisprudência do STJ — devendo ser restabelecida a sentença absolutória.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: ALEXANDRE MACEDO MESQUITA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Atipicidade Da Conduta, Ato Preparatório
Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Atipicidade Da Conduta Ato Preparatório

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ALEXANDRE MACEDO MESQUITA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta por mera solicitação de entrega de droga a detento
  2. 2 Intercepção da droga por agentes penitenciários impede a ocorrência do tipo penal do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 na modalidade 'adquirir'
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus quando a divergência entre acórdão recorrido e jurisprudência do STJ for jurídica, sem necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da interceptação da substância por agentes penitenciários antes de sua entrega ao detento, a conduta imputada limita-se a mera solicitação — ato preparatório não típico segundo o art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e a jurisprudência do STJ — devendo ser restabelecida a sentença absolutória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Conceder a ordem de habeas corpus para restabelecer a sentença que absolveu ALEXANDRE MACEDO MESQUITA da prática do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006