HC 898030 - ACORDAO

HC 898030 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a alegação de ilegalidade da busca pessoal e a nulidade das provas dela decorrente não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo o exame originário por esta Corte sob pena de supressão de instância; além disso, o pedido de desclassificação constitui reiteração de recurso especial já interposto, e o princípio da insignificância não se aplica ao crime de tráfico de drogas.

Parties
Impetrante: ROMÁRIO DE LIMA MUCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Pedido De Reconsideração No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Writ; Julgamento Colegiado Na Sexta Turma, Recurso Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para a Traficância, Nulidade Das Provas, Busca Pessoal, Supressão De Instância, Prequestionamento, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Desclassificação (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006)
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para a Traficância Nulidade Das Provas Busca Pessoal Supressão De Instância Prequestionamento +3 more

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Parties

ROMÁRIO DE LIMA MUCI

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Pedido De Reconsideração No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Writ; Julgamento Colegiado Na Sexta Turma, Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do exame originário pelo STJ diante de supressão de instância
  2. 2 Nulidade das provas em razão de busca pessoal alegadamente ilegal
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alegação de ilegalidade da busca pessoal e a nulidade das provas dela decorrente não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo o exame originário por esta Corte sob pena de supressão de instância; além disso, o pedido de desclassificação constitui reiteração de recurso especial já interposto, e o princípio da insignificância não se aplica ao crime de tráfico de drogas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido.