AREsp 2300675 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a condenação foi devidamente fundamentada no material probatório, nas circunstâncias do flagrante e na confissão, evidenciando a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

Parties
Apelante/agravante: M.R.S.; Manifestante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame Fático Probatório, Confissão, Flagrante, Desclassificação, Busca Domiciliar, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 197 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Súmula 283/stf Reexame Fático Probatório Confissão Flagrante +5 more

Case Brief

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Parties

M.R.S.

Apelante/agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de absolvição ou desclassificação demandando revolvimento probatório
  3. 3 Valoração da confissão como elemento de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a condenação foi devidamente fundamentada no material probatório, nas circunstâncias do flagrante e na confissão, evidenciando a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.