HC 885848 - ACORDAO

HC 885848 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental, por se tratar de habeas corpus substituto de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado não proferida por este STJ, estando limitada a competência do Tribunal pelo art. 105, I, e, da CF; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, sendo necessária dilação probatória que implicaria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Corréu: REGINALDO FERREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma, Negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Supressão De Instância, Concessão De Ofício, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Supressão De Instância +2 more

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Parties

REGINALDO FERREIRA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma, Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substituto de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício do habeas corpus em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, por se tratar de habeas corpus substituto de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado não proferida por este STJ, estando limitada a competência do Tribunal pelo art. 105, I, e, da CF; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, sendo necessária dilação probatória que implicaria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.