HC 898498 - ACORDAO

HC 898498 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, esfera adequada para a revisão sendo do Superior Tribunal de Justiça em seus próprios julgados; não se evidenciou constrangimento ilegal que justificasse concessão de ofício da ordem, e o acórdão impugnado estava em consonância com a jurisprudência pacificada à época em que foi prolatado, de modo que a mudança posterior de entendimento jurisprudencial não autoriza a revisão criminal.

Parties
Agravante: Jean Meira Barbosa; Manifestante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

Jean Meira Barbosa

Agravante

Ministério Público Estadual

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação do artigo 33, § 4º, da Lei Federal 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Efeito da mudança de entendimento jurisprudencial sobre revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, esfera adequada para a revisão sendo do Superior Tribunal de Justiça em seus próprios julgados; não se evidenciou constrangimento ilegal que justificasse concessão de ofício da ordem, e o acórdão impugnado estava em consonância com a jurisprudência pacificada à época em que foi prolatado, de modo que a mudança posterior de entendimento jurisprudencial não autoriza a revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus