HC 881644 - ACORDAO

HC 881644 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas exigidos para absolvição ou desclassificação, e porque o Tribunal de origem, após reexame probatório, concluiu pela existência de elementos suficientes para a condenação por associação para o tráfico, estando o agravo desprovido de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: ALEX SANDRO AGUIRRE DA CRUZ; Ministério Público: Ministério Público Federal; Corréu: Deivid da Rosa (alcunha "Monstro"); Corréu: Arilda Chaves (alcunha "Baby"); Corréu: Eduardo Figueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Submetido a Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ALEX SANDRO AGUIRRE DA CRUZ

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Deivid da Rosa (alcunha "Monstro")

Corréu

Arilda Chaves (alcunha "Baby")

Corréu

Eduardo Figueira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Submetido a Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para reexame do acervo fático-probatório visando absolvição ou desclassificação
  2. 2 Se há provas suficientes da estabilidade e permanência da associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas exigidos para absolvição ou desclassificação, e porque o Tribunal de origem, após reexame probatório, concluiu pela existência de elementos suficientes para a condenação por associação para o tráfico, estando o agravo desprovido de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos