AREsp 2437191 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, tampouco demonstrou ter interposto o agravo interno quanto à parte do recurso que teve seguimento negado pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e das normas regimentais e processuais citadas.

Parties
Agravante: PAULO JOSE RODRIGUES FERREIRA DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Roubo Majorado, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Tema 916/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Roubo Majorado Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial +3 more

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Parties

PAULO JOSE RODRIGUES FERREIRA DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de interposição do agravo interno quanto à parte do recurso que teve seguimento negado pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, tampouco demonstrou ter interposto o agravo interno quanto à parte do recurso que teve seguimento negado pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e das normas regimentais e processuais citadas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.