HC 939872 - DECISAO
Como as nulidades arguidas não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça do Paraná, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria sem haver supressão de instância; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante que permita a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP. Assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente.
- Parties
- Paciente: Estanley de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Nulidades, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Supressão De Instância, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Estanley de Oliveira
Paciente
Tribunal de Justiça do Paraná
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 ilegalidade da busca pessoal
- 2 violação de domicílio
- 3 nulidades não apreciadas pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
Como as nulidades arguidas não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça do Paraná, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria sem haver supressão de instância; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante que permita a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP. Assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente.
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indeferida liminarmente a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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