AREsp 2519037 - ACORDAO
A pretensão de reconhecer a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da dedicação a atividades criminosas), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não havendo argumentos capazes de desconstituir os fundamentos do Tribunal de origem, nega-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: EDSON FAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual; Decisão Final: Negado Provimento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
EDSON FAES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual; Decisão Final: Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
- 2 Verificação da dedicação a atividades criminosas
- 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ ao reexame probatório
Ratio Decidendi
A pretensão de reconhecer a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da dedicação a atividades criminosas), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não havendo argumentos capazes de desconstituir os fundamentos do Tribunal de origem, nega-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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