HC 882299 - ACORDAO

HC 882299 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não examinou a alegação de violação domiciliar, o que impede o STJ de conhecer da matéria sem indevida supressão de instância (art.105,I,c CF; art.13,I,b RISTJ); ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus, e a valoração dos maus antecedentes na pena-base concomitante à aplicação da agravante da reincidência não configura bis in idem conforme precedentes do STJ.

Parties
Paciente: GILLEARD MONTEIRO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Nulidade Por Violação De Domicílio, Reincidência, Supressão De Instância
Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Nulidade Por Violação De Domicílio Reincidência Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

GILLEARD MONTEIRO DE MORAES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por violação de domicílio não apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 Supressão de instância e incompetência do STJ para conhecer do writ por ausência de ato imputável à autoridade coatora
  3. 3 Ausência de demonstração de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não examinou a alegação de violação domiciliar, o que impede o STJ de conhecer da matéria sem indevida supressão de instância (art.105,I,c CF; art.13,I,b RISTJ); ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus, e a valoração dos maus antecedentes na pena-base concomitante à aplicação da agravante da reincidência não configura bis in idem conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada que denegou a ordem, na extensão