HC 922068 - ACORDAO

HC 922068 - ACORDAO

A abordagem e busca pessoal foram realizadas exclusivamente com base em uma denúncia anônima sem prévia investigação ou elementos concretos que configurassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, a prova obtida é ilícita e impõe o restabelecimento da sentença absolutória, não sendo provido o agravo regimental do Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Paciente: DANILO LEITE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e restabelecida a sentença absolutória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Denúncia Anônima Provas Ilícitas Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

DANILO LEITE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima
  2. 2 Existência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 Ilicitude das provas e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

A abordagem e busca pessoal foram realizadas exclusivamente com base em uma denúncia anônima sem prévia investigação ou elementos concretos que configurassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, a prova obtida é ilícita e impõe o restabelecimento da sentença absolutória, não sendo provido o agravo regimental do Ministério Público.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e restabelecida a sentença absolutória.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e anulou as provas decorrentes da busca pessoal.