HC 940251 - DECISAO

HC 940251 - DECISAO

O writ que objetiva desconstituição de acórdão condenatório já transitado em julgado não deve ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; contudo, houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque a instância de origem utilizou a quantidade de droga tanto para aumentar a pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, §4º, o que é vedado pela jurisprudência desta Corte, razão pela qual se concedeu, de ofício, a ordem para correção da dosimetria e restabelecimento da sentença condenatória.

Parties
Paciente: LEONARDO FELIPE PAVAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (pedido Liminar Indeferido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Pedido liminar indeferido; ordem concedida de ofício para correção da dosimetria e restabelecimento integral da sentença condenatória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

LEONARDO FELIPE PAVAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (pedido Liminar Indeferido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso da quantidade de droga para majorar a pena-base e/ou para afastar o tráfico privilegiado
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Relevância do transporte em compartimento oculto como circunstância para exasperação da pena

Ratio Decidendi

O writ que objetiva desconstituição de acórdão condenatório já transitado em julgado não deve ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; contudo, houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque a instância de origem utilizou a quantidade de droga tanto para aumentar a pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, §4º, o que é vedado pela jurisprudência desta Corte, razão pela qual se concedeu, de ofício, a ordem para correção da dosimetria e restabelecimento da sentença condenatória.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; ordem concedida de ofício para correção da dosimetria e restabelecimento integral da sentença condenatória.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Concedida, de ofício, a ordem para reconhecer a ilegalidade da dosimetria e restabelecer integralmente a sentença condenatória.